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O Princípio da Proteção em Xeque

ARION SAYÃO ROMITA

EDITORA LTR

Este livro reúne 40 estudos publicados em periódicos especializados no curso dos últimos quatro anos, abrangendo variados aspectos do Direito do Trabalho, desde noções propedêuticas até direito internacional do trabalho, passando pelo individual, pelo coletivo, pelo processual e pelo penal.

Inclui-se também um estudo sobre previdência complementar, o que se justifica pelos efeitos da previdência social sobre a relação individual de trabalho. A complexidade dos temas de Direito do Trabalho exige exame multidisciplinar, no qual estarão necessariamente presentes cogitações de ordem política, econômica e sociológica.

A tarefa do jurista não se exaure na mera exegese dos textos legais. Por certo a dogmática não pode ausentar-se, contudo não pode esgotar o esforço doutrinário do estudioso das questões trabalhistas.

Limites da Responsabilidade do Estado

FABIANO MENDONÇA

EDITORA IMPETUS

A Constituição de 1988 mudou a relação entre o Estado e o cidadão ampliando conceitos de democracia, liberdade e deveres sociais. Algumas questões envolvendo principalmente a responsabilidade do Estado parecem, porém, sem respostas. Foi por perceber estas intrigantes indagações do cotidiano jurídico que o autor resolver transformar neste livro sua tese de doutorado.

Além de abordar toda a problemática que envolve a ação do Estado, o livro tem um tópico que se dedica à hermenêutica jurídica ou simplesmente à arte de interpretar e entender o Direito, onde propõe uma visão social. Voltado para a temática da responsabilidade, o autor propõe então uma nova maneira de ver o Estado. No capítulo sete, um estudo sobre a teoria da responsabilidade do novo Código Civil brasileiro chama a atenção, por exemplo, para a ampliação da responsabilidade objetiva.

A Criação e Realização do Direito na Decisão Judicial

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

EDITORA FORENSE

Em sua tese de doutorado, o autor conseguiu demonstrar de forma eloqüente como na prática um tribunal participa ativa e concretamente da criação do Direito. No Estado Democrático de Direito, os indivíduos são livres para governar sua conduta em sociedade e gozam da garantia de que apenas a lei poderá interferir para dimensionar e delimitar essa liberdade.

As leis, emanadas do organismo especializado a que a comunidade delega a função de regrar a convivência social, são, no entanto, preceitos genéricos e abstratos. São regras que não retratam a interpretação de fenômenos já acontecidos, mas que se propõem a antever acontecimentos passíveis de ocorrer no futuro. É para condicioná-los ou sancioná-los que se traçam as normas jurídicas.

A obra contém um meticuloso levantamento da jurisprudência sobre processo civil do Superior Tribunal de Justiça, fornecendo um manancial de precedentes de que o profissional do fórum poderá extrair material.

Das Sociedades Limitadas

JOSÉ WALDECY LUCENA

EDITORA RENOVAR

Os revisores do Código Civil não atentaram para os profundos avanços ocorridos em direito societário nas últimas décadas do século passado, e de que é candente exemplo, para se ater somente a um caso, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, há tempos conduzida em vários países europeus, tanto que o Conselho da Comunidade Econômica Européia já cuida de discipliná-la de maneira uniforme em toda a Comunidade.

Com a vigência do novo Código resta parcialmente unificado o direito societário brasileiro, eis que agora permanece como corpo legislativo a parte tão-somente a Lei de Sociedade das Ações, tendo sido expressamente revogados o Código Civil de 1916 e a Parte Primeira do Código Comercial, na qual estava incluída a disciplina das sociedades mercantis de pessoas.

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

TITO COSTA

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, editado ao tempo do regime militar (1964-1985), foi recepcionado em parte pela Constituição de 1988. Desde a primeira edição deste trabalho, em 1975, até a presente, inúmeras foram as alterações na legislação brasileira em geral, a partir da nova Carta Política, e, também, diversas modificações foram introduzidas nessa lei especial sobre responsabilidade criminal de prefeitos, cassação e extinção de mandato eletivos municipais.

Nesta quarta edição, procurou-se atualizar o texto deste livro, nele incluindo as novidades das leis e dos julgados, eliminando registros que se tornaram obsoletos pelas mesmas razões decorrentes da constante e natural renovação do direito positivo.

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