Versão online do boletim escolar no RJ

A versão de papel do Boletim Escolar sempre funcionou muito bem na maioria das escolas, porém, para um melhor acompanhamento dos pais e responsáveis diversas prefeituras e estados estão adotando a versão online do boletim, o que facilita também a tarefa para professores e docentes na hora de lançar as notas no sistema, que passam a lançar as notas do aluno uma única vez em um sistema integrado, e a Seeduc RJ criou um sistema destes para o lançamento de notas. Veja abaixo como realizar a matrícula 2020 no boletim escolar RJ.

Boletim Escolar Seeduc RJ

Sendo assim, independente da metodologia adotada os professores da rede Seeduc RJ contam com o boletim escolar online para lançar as notas e os alunos, pais e responsáveis podem acessar pela Internet o sistema e assim acompanhar e ver as notas de seus filhos.

Antes da informatização do sistema os professores da rede Seeduc de ensino tinham que lançar as notas em boletins de papel ou em diários de classe, e os responsáveis só poderiam acessa-los quando a escola os tornava disponíveis e em sua maioria era necessário que estes se dirigissem a escola em datas e horários previamente estabelecidos.

Com o Boletim Escolar Seeduc RJ a conferencia das notas tornou-se mais simples e rápida, sendo que para acessar e ver as notas é necessário um login, e além das notas os pais e responsáveis podem acompanhar também a frequência dos alunos nas aulas pois no sistema se faz disponível também o número de faltas de cada aluno.

Para ver as notas no Boletim Escolar Seeduc RJ tudo que o interessado deve fazer é acessar o site do Boletim, o endereço se encontra no final deste artigo, uma vez no site basta preencher os campos com os dados do aluno, informando o ano letivo, o número da matricula do aluno e a data de nascimento do mesmo, além disso é necessário informar o código de segurança adotado para evitar consultas em massa ao sistema.

Boletim Escolar Seeduc RJ – www.alunoonline.educação.rj.gov.br

Consulta Imposto Veicular Estado de São Paulo

O Renavam é o Registro Nacional de Veículos Automotores, é um dos documentos mais importantes do veículo. Muitas pessoas precisam consultar Renavam SP de seu veículo, mas não sabem como proceder. Existem vários Detrans que permitem que a consulta possa ser realizada pela internet, mas essa realidade ainda não está disponível no estado de São Paulo.

Para consultar número Renavam SP basta olhar o documento para ter acesso a essa informação. Caso você tenha perdido ou não têm acesso ao mesmo, será necessário ir ao atendimento do Detran São Paulo para que você possa realizar a consulta. É muito importante ter acesso a esse número, porque você vai precisar dele para poder consultar vários serviços disponíveis no site.

Simulado Detran SP

O processo para que o cidadão possa tirar a Carteira Nacional de habilitação envolve algumas etapas que são muito importantes. Uma das primeiras é referente a uma prova teórica que tem o objetivo de testar o conhecimento do cidadão em relação a legislação de trânsito, direção defensiva, mecânica básica, meio ambiente e primeiros socorros.

Acontece que essa prova teórica é muito importante e sem ela não tem como dar continuidade ao processo, ou seja, você precisa ser aprovado para poder concluir a emissão da sua carteira Nacional de habilitação. O processo por si só não é rápido e quando o cidadão não consegue a aprovação em alguma etapa, ele acaba estendendo ainda mais duração do mesmo.

A prova teorica do Detran aborda diversos assuntos entre eles assuntos relacionados a sinalização de transito, manutenção veicular, impostos e taxas veicular como por exemplo o licenciamento 2019 SP, IPVA e DPVAT do veículo, entre outros assuntos os quais foram passados ao longo de suas aulas.

Para ajudar você a se preparar para prova teórica, existe o simulado Detran SP. Ele está disponível para que as pessoas possam treinar as questões e os conteúdos que poderão ser cobrados na prova. É uma das melhores maneiras de você rever o conteúdo e saber se você está preparado para fazer a prova e obter o número de acertos necessários para ser aprovado.

Outro ponto importante é que quando ocorre a reprovação na prova teórica é necessário fazer o teste novamente, mas isso vai gerar um novo custo, pois a autoescola não faz aplicação de uma segunda prova sem que o cliente pague novamente por ela. No site do Detran São Paulo essa funcionalidade ainda não está disponível, mas citaremos alguns simulados de outros estados.

Passando da etapa da prova teoria, você vai começar a realizar as aulas práticas que é nela que você terá todo o conhecimento e noções sobre o contato direto com os veículos dentro da cidade, aprender a fazer baliza e estacionar. Por isso preste bastante atenção as orientações do instrutor que estará ao seu lado pois é no aprendizado pratico que você irá se tornar um condutor de verdade.

Após realizar todas as aulas práticas você vai estar apto para marcar a prova pratica da auto escola e tirar a tão sonhada CNH. Prova esta que avaliará se você aprendeu realmente o que foi passado na auto escola. Você pode conferir a resultado do seu exame através do site Detran SP. Siga o passo a passo a seguir e confira como ver o seu resultado em poucos segundos:

  • Primeiramente entre no site do órgão;
  • Na lateral esquerda você encontrará vários serviços que o Detran disponibiliza, clique em “Habilitação”;
  • Vá até a opção de “Permissão para Dirigir”;
  • Digite o seu CPF e número de registro da sua CNH.
  • Você pode acompanhar a etapa do serviço pela maneira direta, indo na inicial da página na opção de “Serviços Online” e inserindo a sua CNH e o seu CPF.

Fonte do Artigo:  Tudo Sobre o licenciamento 2019 RJ e também o site do Licenciamento Minas Gerais 2019.

Quais requisitos necessários para se inscrever no PROUNI?

O ProUni é um dos principais programas educacionais do Governo Federal. Funciona em todo o país e trabalha com a inclusão social no ensino superior de jovens de baixa renda. O programa fornece bolsas parciais ou totais para quem realizou o Enem e atende os pré-requisitos. Saiba mais!

Como Funciona

Criado em 2005 o ProUni é um programa de bolsas de estudo para o ensino superior. Como há menos vagas em universidades que concluintes no ensino médio, o governo fez um estudo e percebeu que os alunos de baixa renda em muitos casos deixam de conseguir uma graduação porque não há vagas e nem podem custear os estudos.

Se você vai se inscrever no ProUni sabe que precisa ter atingido uma boa nota no Exame Nacional do Ensino Médio, e o Simulado Enem pode te ajudar nisso, praticando sempre mais você terá mais chances de atingir um bom desempenho.

O ensino de base no Brasil na escola pública não é dos melhores e com diversos problemas estruturais. Logo, são mais preparados os estudantes do ensino fundamental da rede privada e as chances não são as mesmas. O programa vem para igualar (ou ao menos tentar) as chances de um jovem de baixa renda da rede pública de conseguir um diploma de graduação ou tecnológico.

Uma vez inscrito e aprovado no programa o aluno pode se matricular na universidade nas datas regulares da instituição. Como mensalidade pode vir zero reais se conseguir uma bolsa integral ou parcial com o valor restante.

A bolsa é para todos os meses de formação enquanto o aluno estiver matriculado e frequentando as aulas. A cada seis meses ele deve voltar ao sistema e informar que está estudando para não perder o benefício. Também deve realizar a sua matrícula regularmente.

Serviços oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no RS

Senac RS 2019 – Os serviços do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) são desenvolvimentos em diversas áreas e disponibiliza ainda vários cursos gratuitos para o desenvolvimento de profissionais que atendam as demandas do setor de comercio de bens, serviços e turismo.

Por isso, há mais de 70 anos o Senac possui unidades de ensino de Norte a Sul do País para disseminar conhecimento e contribuir com a formação profissional de todos os brasileiros, ajudando os mesmos a entrarem no mercado de trabalho. Confira mais informações sobre o Senac RS.

Senac RS 2019

No Rio Grande do Sul, o Senac se instalou em setembro de 1946 e já capacitou mais de 7 milhões de pessoas em seus anos de atuação. O Senac 2019 faz parte da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio – RS), e por isso atende as quase 600 mil empresas do setor que são representadas pela entidade, e também os trabalhadores que nelas atuam. Desde a sua fundação a Unidade RS dispõe de infraestrutura adequada com foco na qualidade dos serviços prestados.

Além de atender toda a população através dos cursos disponibilizados, a instituição também dispõe de um plano estratégico diferenciado que atende as necessidades de manda de cada empresa, instaladas em diferentes áreas de atuação. Para isso, inicialmente é elaborado um diagnóstico sobre a situação atual da empresa, os resultados que a mesma visa alcançar, e daí apresenta-se quais as estratégicas que podem ser realizadas.

Em Porto Alegre, o Senac Rio Grande do Sul conta com as seguintes unidades:

  • Faculdade Senac Porto Alegre;
  • Senac Centro Histórico;
  • Senac Comunidade;
  • Senac Comunidade – Zona Norte;
  • Senac Floresta;
  • Senac Informática Porto Alegre;
  • Senac Passo D’Areia Porto Alegre;
  • Senac 24 Horas.

Além disso, também possui unidades fixas em 20 cidades do interior, para atender todas as regiões

Cursos RS 2019

Os cursos Senac RS podem ser acessados através do endereço a seguir: www.senacrs.com.br. Os processos seletivos são apresentados na modalidade de Cursos Livres, Cursos Técnicos, Educação à Distância, Graduação, Pós-Graduação e Extensão.

O Senac RS 2019 atua ainda nas seguintes áreas de ensino:

  • Ambiente;
  • Artes;
  • Beleza;
  • Comércio;
  • Comunicação;
  • Design;
  • Educação;
  • Gastronomia;
  • Gestão;
  • Idiomas;
  • Informática;
  • Moda;
  • Dentre outros.

Confira ainda os cursos Senac RS de destaque que estão com inscrições abertas:

  • Análise de Crédito e Cobrança;
  • Assistente Administrativo;
  • Assistente de Pessoal;
  • Assistente de Recursos Humanos;
  • Coaching e Coaching avançado;
  • Desenvolvimento de líderes;
  • Gestão de Custos;
  • Empreendedorismo de sucesso;
  • Gestão Administrativa;
  • Marketing Estratégico;
  • Marketing Pessoal;
  • Planejamento de Carreiras;
  • Recrutamento e Seleção;
  • Rotinas de Admissão e Demissão.

Inscrição Senac

Para realizar sua inscrição Senac RS interessado poderá procurar qualquer unidade da instituição. Mas, é preciso ficar atento quanto às exigências de documentações, de acordo com o curso e a área de interesse. No básico, o aluno deverá ter em mãos o:

  • Comprovante de Endereço;
  • Comprovante de Escolaridade;
  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Reservista;
  • Documentação dos Pais (para menores de 18 anos);
  • Dentre outros.

As inscrições Senac RS 2019 nos cursos do também podem ser realizadas no site da instituição, pelo endereço eletrônico:

www.senacrs.com.br.

Inicialmente será necessário informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e uma senha de acesso. Depois de feito isso, clique em FAZER CADASTRO. Para se cadastrar será necessário ainda preencher um formulário com os seguintes dados:

  • Primeiro Nome, Sobrenome e Data de Nascimento;
  • Tipo de Documento e Número do Documento;
  • Órgão Emissor e Estado Emissor;
  • CEP e Endereço Completo;
  • DDD, Telefone Residencial, Telefone Comercial e Telefone Celular.

Endereço e Telefone

Todas as informações sobre o Senac RS poderão ser acessadas no site citado acima ou através dos dados abaixo:

Endereço: Cidade de Porto Alegre, na Rua Coronel Gesuíno, número 358.

Telefone: (51) 3284 – 1990.

E-mail: atendimento@rs.senac.br.

A unidade presta atendimento de segunda a sexta-feira das 08h00 às 21h00, e aos sábados das 08h00 às 14h00.

Agora que você já sabe a maioria das informações referente aos cursos gratuitos Senac RS 2019 não deixe de realizar o seu cadastro nos cursos que estão disponíveis no momento. Realize já e boa sorte!

Calendário de pagamentos do Abono Salarial pode ser adiado

Muitas pessoas estão em dúvida se continuarão, no próximo anos receber o Abono Salarial ao trabalhador, que é um dos benefícios trabalhistas mais importantes pagos no Brasil. O abono é um benefício pago a pessoas cuja renda bruta mensal não ultrapasse os 2 salários mínimos e que tenham inscrição no PIS 2019 há pelo menos 5 anos. Alguns cidadãos estão em dúvida se continuarão a receber esse benefício, por isso explicaremos a seguir tudo sobre esse benefício que será pago aos brasileiros. Confira a seguir e esclareça as suas dúvidas sobre o PIS 2019.

Como funciona o pagamento do abono salarial

O pagamento do benefício é feito aos brasileiros que se enquadrem nos seguintes requisitos trabalhistas: precisam ter inscrição no programa de integração social há pelo menos 5 anos, precisam ter trabalhado, no ano anterior, por pelo menos 30 dias consecutivos para ter direito a receber o benefício, precisam que a empresa para a qual prestaram serviço tenha entregue a relação da RAIS ao ministério do trabalho, e seu salário mensal não pode ser superior à média de 2 salários mínimos.

Não têm direito a receber o abono salarial 2019 as empregadas domésticas e trabalhadoras que tenham carteira assinada por pessoa física. Essas pessoas não se encaixam na regra de ter trabalhado para pessoa jurídica (empresa), porque prestam serviço para pessoa física.

O pagamento do abono salarial de 2019 pode ser cortado?

Essa é uma excelente questão. O abono salarial é um benefício trabalhista mito importante na vida dos brasileiros. Apesar de ter um valor bem baixo – equivalente a apenas 1 salário mínimo por ano – ele funciona para muita gente como um décimo quarto salário pago ao trabalhador, e que serve para que muitas famílias consigam fechar seu orçamento no final de ano.

Não existe nenhum anuncio oficial de que o Governo Federal possa vir a cortar esse benefício trabalhista, afinal, o trabalhador é uma das principais plataformas de eleição de qualquer governo eleito no Brasil, por isso, não é nem provável que o abono salarial seja cancelado nos próximos anos. Você pode consultar o PIS e suas regras pelo site oficial da Caixa Econômica Federal.

É possível, entretanto, que devido à crise política que se instaura no país, que o governo se veja obrigado a dificultar o acesso a esse benefício, como tentou fazer durante 2015. Nesse ano, houve uma proposta por parte do Governo Federal para dificultar o acesso ao abono salarial, que passaria a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior, e o tempo mínimo de contribuição para ter acesso ao benefício seria de pelo menos 180 dias, e não mais apenas 30 dias, como pela regra atual. Essas mudanças, porém, foram vetadas e negadas pela assembleia legislativa, por atacarem justamente contra os direitos do trabalhador. Você pode consultar o PIS e suas regras no site da Caixa Econômica Federal.

MULTAS GRAVES DO DETRAN MG

Multas Graves do Detran MG ocorrem frequentemente entre as pessoas, isso por que hoje em dia o transito está mais severo, colocando limites de velocidade, câmeras, sensores, e uma serie de ferramentas para encontrar os veículos que estão desrespeitando as regras, e por isso que é importantíssimo que saibamos como funciona quando ocorre uma multa grave e o que isso pode acarretar para nós também.

Entenda que as infrações e multas graves Detran MG, assim como os demais Detrans, tem a mesma pontuação retirada da carteira nacional da habilitação da pessoa, portanto, é indispensável que saibamos esses dados, mesmo por que é bom a gente evitar, pois a quantidade de pontos que é retirado não é nada pequeno, por isso saiba como funciona para que você possa evitar.

Entra as multas do Detran está a pela falta de pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT 2019 MG.

Além dos pontos das Multas Graves do Detran MG você ainda paga uma taxa administrativa, então realmente fica mais caro para você, por isso não compensa correr esse risco, e vale a pena analisar as regras do trânsito e seguir elas.

Veja quais são as multas e infrações graves que são consideradas por esse órgão:

  • Conduzir pessoas ou animais na parte externa do veículo – R$ 130,00;
  • Falta de registro do veículo depois de 30 dias da compra do mesmo – R$ 130,00;
  • Deixar de prestar socorro à vítima – R$ 130,00;

Infrações e Multas Graves do Detran MG

Colocamos algumas das faltas graves do Detran MG que mais ocorrem no dia a dia e por isso que não é nada bom a gente fazer essas coisas. Hoje a gente tem que ser mais responsável no transito por que a falta disso tem gerado muito acidentes e muitas vítimas fatais, portanto, vamos prestar mais atenção e saber olhar a sinalização, por que não é nada bom ter a CNH suspensa, quanto menos ficar pagando multa sempre, que por sinal não são nada baratas.

Consulta Multas do Detran

Pontos da multa grave Detran MG é 05, esse é o valor que é descontado em sua CNH, um valor alto e que a gente tem que evitar sempre mesmo, por que se não quando viu a gente já perdeu a CNH, e o procedimento para tirar novamente a gente sabe que não é nada fácil, e por isso que nós temos que tomar cuidado com isso também, uma dor de cabeça a mais.

 

STJ mantém indenização a cliente baleada

 

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, em processo de indenização movido pela dona de casa Eni Amaral da Silva.

Segundo consta do processo, Eni propôs a ação objetivando a reparação de dano causado por ter sido atingida por projétil de arma de fogo, disparado pelo segurança de uma agência bancária da Caixa, quando este reagia a um roubo. “Ela foi atingida em seu antebraço e prega do cotovelo, resultando em incapacidade das suas ocupações habituais. A responsabilidade civil da Caixa é indireta, resultada da culpa in eligendo’, uma vez que é culpada pela má eleição de seu emprego”, afirmou a sua defesa.

A Caixa contestou com alegação de preliminar e descabimento da pretensão. Denunciou a empresa Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A (SEG), responsável pela contratação de segurança. A SEG ofereceu resposta, destacando a inexistência de culpa.

O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido condenando a Caixa no pagamento de R$ 3 mil, incidindo juros moratórios de seis por cento ao ano desde o evento, bem como no reembolso das custas e em honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação. A Caixa apelou afirmando que em momento algum Eni postulou indenização por danos morais. No pedido da ação somente se especificavam danos materiais.

O TRF-2ª Região negou provimento considerando que a instituição financeira é obrigada a indenizar o dano experimentado por cliente, alvejado por tiro, em assalto ocorrido em estabelecimento bancário. Caixa recorreu ao STJ.

Ao decidir, o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, citou a inicial da ação onde, em momento algum a autora (Eni) pede, de modo expresso, a reparação de “dano material” ou de “dano moral”.

Estante

O Princípio da Proteção em Xeque

ARION SAYÃO ROMITA

EDITORA LTR

Este livro reúne 40 estudos publicados em periódicos especializados no curso dos últimos quatro anos, abrangendo variados aspectos do Direito do Trabalho, desde noções propedêuticas até direito internacional do trabalho, passando pelo individual, pelo coletivo, pelo processual e pelo penal.

Inclui-se também um estudo sobre previdência complementar, o que se justifica pelos efeitos da previdência social sobre a relação individual de trabalho. A complexidade dos temas de Direito do Trabalho exige exame multidisciplinar, no qual estarão necessariamente presentes cogitações de ordem política, econômica e sociológica.

A tarefa do jurista não se exaure na mera exegese dos textos legais. Por certo a dogmática não pode ausentar-se, contudo não pode esgotar o esforço doutrinário do estudioso das questões trabalhistas.

Limites da Responsabilidade do Estado

FABIANO MENDONÇA

EDITORA IMPETUS

A Constituição de 1988 mudou a relação entre o Estado e o cidadão ampliando conceitos de democracia, liberdade e deveres sociais. Algumas questões envolvendo principalmente a responsabilidade do Estado parecem, porém, sem respostas. Foi por perceber estas intrigantes indagações do cotidiano jurídico que o autor resolver transformar neste livro sua tese de doutorado.

Além de abordar toda a problemática que envolve a ação do Estado, o livro tem um tópico que se dedica à hermenêutica jurídica ou simplesmente à arte de interpretar e entender o Direito, onde propõe uma visão social. Voltado para a temática da responsabilidade, o autor propõe então uma nova maneira de ver o Estado. No capítulo sete, um estudo sobre a teoria da responsabilidade do novo Código Civil brasileiro chama a atenção, por exemplo, para a ampliação da responsabilidade objetiva.

A Criação e Realização do Direito na Decisão Judicial

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

EDITORA FORENSE

Em sua tese de doutorado, o autor conseguiu demonstrar de forma eloqüente como na prática um tribunal participa ativa e concretamente da criação do Direito. No Estado Democrático de Direito, os indivíduos são livres para governar sua conduta em sociedade e gozam da garantia de que apenas a lei poderá interferir para dimensionar e delimitar essa liberdade.

As leis, emanadas do organismo especializado a que a comunidade delega a função de regrar a convivência social, são, no entanto, preceitos genéricos e abstratos. São regras que não retratam a interpretação de fenômenos já acontecidos, mas que se propõem a antever acontecimentos passíveis de ocorrer no futuro. É para condicioná-los ou sancioná-los que se traçam as normas jurídicas.

A obra contém um meticuloso levantamento da jurisprudência sobre processo civil do Superior Tribunal de Justiça, fornecendo um manancial de precedentes de que o profissional do fórum poderá extrair material.

Das Sociedades Limitadas

JOSÉ WALDECY LUCENA

EDITORA RENOVAR

Os revisores do Código Civil não atentaram para os profundos avanços ocorridos em direito societário nas últimas décadas do século passado, e de que é candente exemplo, para se ater somente a um caso, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, há tempos conduzida em vários países europeus, tanto que o Conselho da Comunidade Econômica Européia já cuida de discipliná-la de maneira uniforme em toda a Comunidade.

Com a vigência do novo Código resta parcialmente unificado o direito societário brasileiro, eis que agora permanece como corpo legislativo a parte tão-somente a Lei de Sociedade das Ações, tendo sido expressamente revogados o Código Civil de 1916 e a Parte Primeira do Código Comercial, na qual estava incluída a disciplina das sociedades mercantis de pessoas.

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

TITO COSTA

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, editado ao tempo do regime militar (1964-1985), foi recepcionado em parte pela Constituição de 1988. Desde a primeira edição deste trabalho, em 1975, até a presente, inúmeras foram as alterações na legislação brasileira em geral, a partir da nova Carta Política, e, também, diversas modificações foram introduzidas nessa lei especial sobre responsabilidade criminal de prefeitos, cassação e extinção de mandato eletivos municipais.

Nesta quarta edição, procurou-se atualizar o texto deste livro, nele incluindo as novidades das leis e dos julgados, eliminando registros que se tornaram obsoletos pelas mesmas razões decorrentes da constante e natural renovação do direito positivo.

Juíza isenta aposentado de pagar contribuição

A juíza federal substituta da 8ªVara Federal de Porto Alegre, Verbena Duarte de Carvalho, deferiu liminar, em antecipação de tutela, contra a contribuição social sobre provento dos aposentados, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/03 (EC 41/03). A ação foi impetrada pelo advogado José Carlos Silva, do escritório Siqueira Castro, em parceria com Rafael Maffini, do Rafael Maffini Advogados Associados, a favor de um cliente aposentado desde outubro de 1983. Na Bahia também foi concedida uma liminar semelhante.

Ao questionarem a EC 41/03, os advogados alegaram, entre outras razões, o fato de o desconto de contribuição afrontar o direito adquirido a não-contribuição, o qual havia conquistado quando da aposentadoria. Eles também argumentaram que a contribuição não tem como contrapartida uma retribuição futura, equivalendo-se a uma tributação sobre renda, a qual já é tributada através do Imposto de Renda.

A advogada Lígia Maria Brasil, também do Siqueira Castro, observa que a EC 41/03 também fere o ato jurídico perfeito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, através da súmula 359, que a aposentadoria e a pensão regem-se pela legislação da época em que ocorreram.

– Não pode haver o desconto daqueles que se aposentaram antes da EC 41/03. Outro fato inconstitucional desta Emenda é a consequente redução de provento do aposentado – afirma.

A juíza de Porto Alegre considerou a cobrança inconstitucional uma vez que o tributo não tem natureza de contribuição social, mas sim de um imposto, o que exigiria Lei Complementar para ser instituído. Verbena Duarte de Carvalho levou em conta, ainda, o fato de o autor da ação ter sido aposentado antes da data de publicação da EC 41/03. “Neste caso, a cobrança fere o ato jurídico perfeito, já que pretende impor alterações em regras anteriores”.

A União, através da Fazenda Nacional, já foi citada e terá 60 dias para contestação da liminar, ou 20 dias para interpor recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 4o Região (TRF-RS).

STJ anula multa a supermercado

 

Não se deve confundir o prazo para responder aos termos de uma ação com o prazo para se insurgir contra medida liminar deferida na mesma ação. A observação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso do Extra Hipermercado, de Belo Horizonte. A decisão afasta a multa aplicada por causa de suposta intenção protelatória na interposição de embargos de declaração no processo em que a empresa pretende discutir a obrigatoriedade de afixar etiquetas de preços nos produtos à venda em seu estabelecimento.

Trata-se de uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Consumidores – ABC, com o objetivo de obter a condenação do Extra em obrigação de fazer, consistente em afixar os preços em moeda corrente nas embalagens dos produtos comercializados pela empresa. “A técnica de não afixar os preços nos próprios produtos faz com que vários comandos normativos de proteção ao consumidor percam muito de sua força”, alega a ABC.

“Assim, é direito do comprador exigir o prevalecimento do preço mais baixo quando exista disparidade entre valores para o mesmo produto”, continua. “É nesse sentido que se afigura de grande importância a obrigação da ré de estampar os preços nos produtos comercializados, de modo a facilitar a exigência desses direitos por parte do consumidor quando a hipótese aventada pela lei vier à tona”, acrescenta.

A liminar foi concedida no dia 04 de março de 1999. “Quer diante dos dizeres da lei, quer diante do auto de infração, hei por bem ad cautelam, em face do pedido, determinar que a ré, no prazo de dez dias proceda à colocação das etiquetas nas embalagens das mercadoria de forma clara e visível, sob pena de não o fazendo no referido prazo, pagar, a partir do 11º dia uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, afirmou o juiz. Na mesma ocasião, determinou que a empresa fosse citada.

O Extra protestou, alegando que a decisão, baseada na lei estadual 12.789, determina o cumprimento de exigências incompatíveis com as determinações de ordem federal. Segundo o hipermercado, a liminar decidiu matéria de mérito, que ainda está sendo discutida em mandado de segurança no STJ. A alegação refere-se à legalidade da portaria assinada pelo Ministro da Justiça, determinando a obrigatoriedade de afixação de preços nas mercadorias.

Agravo de instrumento

O hipermercado interpôs agravo de instrumento contra a liminar, mas o recurso não foi conhecido, sob fundamento de perda de prazo. Segundo o TAMG, não se confunde o prazo para responder aos termos de uma ação com o prazo para se insurgir contra concessão de liminar. Ainda protestando, o recorrente afirmou que a citação foi nula, pois a notificação teria sido entregue a um funcionário, sem poderes para responder judicialmente pela empresa. Mesmo assim, afirmou o advogado, o oficial de Justiça considerou que a citação tinha sido feita. Embargos de declaração do Extra também foram rejeitados, tendo o juiz Alvim Soares aplicado uma multa de 1%, por considerá-los protelatórios.

No recurso para o STJ, o Extra alegou ofensa aos artigos 535 e 538, do Código de Processo Civil e ao artigo 214. Segundo afirmou, o prazo para o oferecimento de agravo de instrumento contra a decisão liminar reabriu-se na ocasião em que foi publicada a decisão que reabriu o prazo para a apresentação da resposta.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, considerou que não há o que modificar na parte da decisão que rejeitou os embargos. “Inexistente a alegada omissão, nada havia a declarar, e, portanto, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados”.

Ao dar parcial provimento ao recurso do hipermercado, apenas para afastar a multa de 1º, a relatora observou que é inaplicável o disposto no artigo 214, § 2º, do CPC. “Havendo dúvidas a respeito do efetivo cumprimento do mandado juntado aos autos, não merece reparos o egrégio Tribunal de origem ao afirmar que a dilação do prazo para a apresentação de contestação, ocorrida em 1º grau de jurisdição, não teve reflexos no prazo para recorrer do despacho que concedeu a liminar”, afirmou a relatora.