Alíquotas do Imposto Retido na Fonte

Está calculando o Imposto de Renda 2019? Confira quais são as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte.

A partir do exercício 2019 os rendimentos do trabalho apresentam tabelas progressivas para o cálculo mensal do imposto sobre a renda da pessoa física. As tabelas de alíquotas do Imposto de Renda 2019 mostram o seguinte:

Nos meses de Janeiro a Março:

Base de cálculo mensal em R$ Até 1499,15

  • De 1499,16 até 2246,75
  • De 2246,76 até 2295,70
  • De 2295,71 até 3743,19
  • Acima de 3743,19

Alíquota % (segundo a ordem da lista anterior)

Parcela a deduzir do imposto em R$

  • 112,43
  • 280,94
  • 505,62
  • 692,78

Nos meses de Abril a Dezembro

Base de cálculo mensal em R$ Até 1566,61

  • De 1566,62 até 2347,85
  • De 2347,86 até 3130,51
  • De 3130,52 até 3911,63
  • Acima de 3911,63

Alíquota % (segundo a ordem da lista anterior)

Parcela a deduzir do imposto em R$117,49

  • 293,58
  • 528,37
  • 723,95

Tabela progressiva para o cálculo mensal sobre a renda de pessoa física para o exercício 2013, ano-calendário de 2019.

Base de cálculo mensal em R$ Até 1637,11

  • De 1637.12 até 2453.50
  • De 2453.51 até 3271.38
  • De 3271.39 até 4087.65
  • Acima de 4087.65

Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$

  • 122,78
  • 30680
  • 552,15
  • 756,53

Se você quiser conferir maiores informações referentes a tabela progressiva de cálculo para os anos 2014 e 2015 com ano-calendário 2013 e 2014, além de outros dados importantes de interesse como são os Rendimentos de Capital: fundos de longo prazo, de curto prazo, fundos de ações e aplicações em renda variável, pode acessar o site da Receita Federal na seguinte página: www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2019a2015.htm.

Divulgado Calendário de Programa Social

O Bolsa Família é um programa criado pelo governo do Ex Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual, ajuda as famílias mais carentes, que tenham filhos matriculados em escolas públicas, que comprovem a presença deles em sala de aula e que a renda familiar média não passe de 140 reais por pessoa, ou seja, nenhuma pessoa da família pode ganhar mais de 140 reais, o que, convenhamos, é situação de miséria.

Infelizmente, ainda é um programa necessário, devido a realidade desigual que o Brasil ainda apresenta, apesar de uma sensível melhora nos últimos anos, por isso, muita gente ainda depende desse auxilio do Governo para sobreviver.

Então, esse texto vai tratar da tabela do Bolsa Família 2019, para quem precisa acompanhar esse benefício e saber quando vai ser pago o valor do Bolsa Família 2019.

Calendário Bolsa Família Caixa

Antes de falar do calendário, é importante lembrar que para participar do programa, a pessoa interessada deve ir até a sede da Secretaria de Assistência Social mais próxima, levando RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de renda. Esses documentos serão analisados e se a família tiver uma renda menor do que 140 reais por pessoa, ela é cadastrada no programa.

Lembrando que muito se falou que o benefício iria sofrer cortes, devido à crise que o Brasil enfrenta, mas, ele foi mantido intacto no orçamento de 2019, já aprovado pelo Congresso, por isso, não existe nenhuma chance desse dinheiro não chegar as famílias que necessitam dele.

O calendário do Bolsa Família 2019 Caixa já foi divulgado e pode ser consultado pela internet, nas agências da Caixa, nas lotéricas e pelo telefone. Cada pessoa recebe o seu pagamento em um dia determinado pelo último número do Número de Inscrição Social (NIS) que também é o número que fica atrás do seu cartão Bolsa Família.

Assim, as primeiras pessoas a receber no mês, são aquelas cujo número impresso no cartão é o um, já as pessoas que tem o número zero, acabam tendo que esperar alguns dias a mais até receberem o benefício.

Essa medida é feita para evitar tumultos na hora do recebimento do benefício, assim, as agências têm mais tranquilidade para efetuar o pagamento, pois, já pensou todo mundo recebendo o dinheiro no mesmo dia, ia ser um grande tumulto.

Para quem quiser se planejar e imprimir o calendário, basta entrar no site www.caixaeconomicafederal.com.br clicar no ícone Bolsa Família, depois no botão calendário e imprimir.

Caso não tenha uma impressora em casa, você pode consultar a tabela ou o saldo do bolsa família gratuitamente em todas as agências da Caixa Econômica Federal pelo Brasil, assim, não há desculpa para não se programar e saber quando irá receber o seu dinheiro e quando vai poder contar com esse auxilio fundamental do Governo, para as pessoas com baixa condições de vida e que necessitam dessa ajuda para sobreviver.

Calendário de pagamentos do Abono Salarial pode ser adiado

Muitas pessoas estão em dúvida se continuarão, no próximo anos receber o Abono Salarial ao trabalhador, que é um dos benefícios trabalhistas mais importantes pagos no Brasil. O abono é um benefício pago a pessoas cuja renda bruta mensal não ultrapasse os 2 salários mínimos e que tenham inscrição no PIS 2019 há pelo menos 5 anos. Alguns cidadãos estão em dúvida se continuarão a receber esse benefício, por isso explicaremos a seguir tudo sobre esse benefício que será pago aos brasileiros. Confira a seguir e esclareça as suas dúvidas sobre o PIS 2019.

Como funciona o pagamento do abono salarial

O pagamento do benefício é feito aos brasileiros que se enquadrem nos seguintes requisitos trabalhistas: precisam ter inscrição no programa de integração social há pelo menos 5 anos, precisam ter trabalhado, no ano anterior, por pelo menos 30 dias consecutivos para ter direito a receber o benefício, precisam que a empresa para a qual prestaram serviço tenha entregue a relação da RAIS ao ministério do trabalho, e seu salário mensal não pode ser superior à média de 2 salários mínimos.

Não têm direito a receber o abono salarial 2019 as empregadas domésticas e trabalhadoras que tenham carteira assinada por pessoa física. Essas pessoas não se encaixam na regra de ter trabalhado para pessoa jurídica (empresa), porque prestam serviço para pessoa física.

O pagamento do abono salarial de 2019 pode ser cortado?

Essa é uma excelente questão. O abono salarial é um benefício trabalhista mito importante na vida dos brasileiros. Apesar de ter um valor bem baixo – equivalente a apenas 1 salário mínimo por ano – ele funciona para muita gente como um décimo quarto salário pago ao trabalhador, e que serve para que muitas famílias consigam fechar seu orçamento no final de ano.

Não existe nenhum anuncio oficial de que o Governo Federal possa vir a cortar esse benefício trabalhista, afinal, o trabalhador é uma das principais plataformas de eleição de qualquer governo eleito no Brasil, por isso, não é nem provável que o abono salarial seja cancelado nos próximos anos. Você pode consultar o PIS e suas regras pelo site oficial da Caixa Econômica Federal.

É possível, entretanto, que devido à crise política que se instaura no país, que o governo se veja obrigado a dificultar o acesso a esse benefício, como tentou fazer durante 2015. Nesse ano, houve uma proposta por parte do Governo Federal para dificultar o acesso ao abono salarial, que passaria a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior, e o tempo mínimo de contribuição para ter acesso ao benefício seria de pelo menos 180 dias, e não mais apenas 30 dias, como pela regra atual. Essas mudanças, porém, foram vetadas e negadas pela assembleia legislativa, por atacarem justamente contra os direitos do trabalhador. Você pode consultar o PIS e suas regras no site da Caixa Econômica Federal.

Próximo reality show da globo irá durar 87 dias

Na academia do Big Brother Brasil 19, Yuri chegou para malhar na tarde desta sexta-feira (18) após receber uma massagem de Andressa. Anamara brincou com o fato de o goiano ter deitado junto a Kamilla: “ficou de chameguinho com a Kamilla, né?”.

Na tarde desta sexta-feira (18) no Big Brother Brasil 19, Anamara recebeu dicas de Yuri de como tirar os pelos do buço com a lâmina de barbear. “O cabelo está para baixo, penteia ele. Tira assim e não vai engrossar. Se fizer isso aqui, vai empolar”, explicou Yuri, fazendo o movimento contrário.

Sentados nas cadeiras de madeira da área externa do confinamento no Big Brother Brasil 19, Marcello, André e Yuri aproveitaram para observar os corpos das mulheres da casa. “Para mim, mulher não pode ser muito bombada não”, opinou o capixaba. O veterano concordou e acrescentou: “bombada demais é feio, não é feminino. A Fani, por exemplo, parece um touro”.

Deitadas nas cadeiras da área externa do Big Brother Brasil 19 para reforçar o bronzeado, Fani e Anamara conversaram sobre os rumos do jogo. “Se eu pegar o Anjo, prometo imunizar você”, afirmou Fani. A baiana de Juazeiro se emocionou e não conteve as lágrimas para responder: “muito bom saber disso, porque quando estive aqui no BBB10, eu jogava sozinha. Dessa vez, eu sei que tenho pessoas para me protegerem”.

A Casa mais vigiada do Brasil

Quem que não gosta de acompanhar e assistir o Big Brother Brasil 2019 ao vivo na TV Globo e saber tudo sobre todos os participantes desse programa que já está na edição 19. Aqui nesse site do BBB você vai poder ver fotos do BBB, vídeos do Big Brother e muitas noticiasbbb19. O BBB 19 passa ao vivo sem cortes 24h por dia. Quem quiser assinar o Big Brother 2019 é só pagar uma mensalidade e pronto. Você pode assistir o BBB 19 ao vivo também na multishow.

Como Consultar Informações da Receita Federal pela Internet

A Receita Federal permite a Consulta Imposto de Renda 2019 pela internet, um serviço que facilita muito a vida de quem deseja obter informações e maiores detalhes a respeito do serviço.

Um serviço online muito útil e que veio para facilitar a vida dos contribuintes. É importante acompanhar as informações sobre a sua declaração, principalmente para evitar alguma pendência.

Hoje em dia a gente tem que aproveitar os recursos online para que possamos resolver as pendências do dia a dia sem que tenhamos que ter muito trabalho quanto a isso. Portanto, veja mais informações sobre como utilizar.

Aproveite para conhecer outros recursos da Receita Federal que ela disponibiliza online para você. Nunca sabemos quando é que iremos precisar, não é mesmo? A consulta da declaração do imposto de renda 2019 é só um deles.

Como Realizar Consulta IR?

Ainda não fez a sua consulta? Saiba que você não precisa ir até um atendimento da Receita Federal, você faz essa consulta pela internet e com toda facilidade do mundo.

Outro ponto importante a ser destacado diz respeito ao custo, ele não existe e você consegue consultar quantas vezes for preciso sem que para isso você tenha algum tipo de gasto.

Vejamos como funciona para efetuar a consulta passo a passo:

  • Site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Como realizar a consulta Imposto de Renda 2019

  • Você precisa informar o CPF e o ano da pesquisa que você deseja fazer;
  • O site retorna com as informações e você pode imprimir o documento se precisar.
  • Posteriormente você tem que informar apenas o código da imagem e depois clicar no botão Consultar.

Se os dados estiverem corretos o sistema vai informar os dados referentes a sua declaração na tela. Caso você deseje fazer a impressão do documento basta clicar no ícone Imprimir disponível no canto direito da tela.

Imposto de Renda 2019

É importante destacar que esse serviço fica à disposição somente após o término das declarações. Somente depois disso é que vai constar na base de dados da Receita Federal esse tipo de informação.

Quem faz a declaração do Imposto de Renda 2019 sabe muito bem da importância de consultar a mesma e ver todas as informações referentes a esse processo. E saber como está o andamento, se tem pendência, ou qualquer outro detalhe.

É importantíssimo, por exemplo, evitar qualquer tipo de irregularidade, ainda mais por que isso pode gerar problemas que não são bons para o nosso dia a dia, e pode deixar o CPF irregular também.

Procure declarar dentro do prazo e posteriormente faça a consulta para verificar o andamento da mesma. É sempre bom ir acompanhando todos os detalhes. Fique por dentro do imposto de renda 2019, e saiba se com o seu está tudo dentro das conformidades que são exigidas, e que são normais.

Avanço pela busca de emprego

Com o avanço da tecnologia no mundo de hoje, mandar currículo via e-mail ficou uma forma mais fácil e econômica atualmente. Por esse motivo existem vários sites de emprego para ajudar as pessoas a procurar vagas de empregos sem sair de casa, essa ferramenta é bastante usada pelos os jovens que querem ingressar no mercado de trabalho ou arrumar um estágio de meio turno para poder dar tempo de estudar e trabalhar.

Então o SINE foi desenvolvido com um só seguimento que é oferecer vagas gratuitas de emprego em seu portal virtual, onde você pode encontrar o seu emprego que mais chame sua atenção fazendo sua pesquisa dentro do site. Os empregadores também usam esse tipo de ferramenta para poder divulgar as respectivas vagas aberta dentro de sua empresa.

Os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa têm direito ao Seguro Desemprego 2019 e assim, tem garantia de uma renda extra até conseguir um novo emprego.

O site nacional de emprego não tem o mesmo seguimento que o sistema nacional de empregos onde o serviço disponibilizado pelo governo para o encaminho de emprego apesar de possuir a mesma sigla, ambos não possuem vínculo nenhuma relação estrita.

O portal SINE Goiânia empregos fazem um cadastro de currículo pelo sistema de buscar por vagas, e entre outras possibilidades que podem a vir facilitar a sua vida na busca de emprego por parte do candidato. Aqui nesse artigo onde preparamos vastas informações sobre o site SINE, como efetuar o seu cadastro por exemplo e entre uma series de ferramentas.

Em um passado próximo as pessoas tinham que se deslocar de suas casas para as sedes de empregos, para colocar o seu currículo e poder arrumar um emprego nas suas respectivas áreas. Hoje em dia, como já citamos ficou mais fácil, pelo fato do portal de emprego SINE.

Objetivo do SINE Empregos

No site do SINE BH tem um sistema muito interessante e dinâmico para a busca por emprego gratuito, pelo banco nacional de emprego, onde está armazenado dentro do respectivo site, com os empregadores cadastrado. Já a sua empresa que está cadastrada no site, o site vai fazer a mediação entre os empregadores e futuros funcionários, com isso torna mais acessível a busca por emprego.

Esse portal de empregos conta com mais de 1 milhão de vagas disponibilizado para os futuros candidatos que deseja ingressar no mercado de trabalho em menos tempos, esse serviço é gratuito e visto como uma oportunidade de conquista de emprego, até mesmo para quem deseja trabalhar fora de sua região, essa plataforma é bastante usada por jovens que estão procurando o seu primeiro emprego ou os que estão estudando com, faculdades e escolas.

Cadastre no SINE Empregos

Para poder efetuar o seu cadastro no site SINE empregos e realizar a busca por vagas de seu interesse basta o usuário ir até a aba de “Função” que fica localizada na página inicial do site, você precisa apenas colocar o tipo de vaga que está a procura, por exemplo: vendedor, secretária, segurança, jornalista, serviços gerais e entre outras.

Após realizar todos os primeiros procedimentos falado acima, você também deve preencher a barra que diz “Cidade e Estado” logo ao lado da primeira, depois disso você deve colocar o local onde deseja trabalhar. Logo depois apenas clique em “Achar Vagas” no topo direito da página, e aguardar os resultados ao decorrer do cadastro, feito isso você estará automaticamente enviando o seu currículo registrado no site para o empregador. Aqui você irá se cadastrar no SINEBahia.

MULTAS GRAVES DO DETRAN MG

Multas Graves do Detran MG ocorrem frequentemente entre as pessoas, isso por que hoje em dia o transito está mais severo, colocando limites de velocidade, câmeras, sensores, e uma serie de ferramentas para encontrar os veículos que estão desrespeitando as regras, e por isso que é importantíssimo que saibamos como funciona quando ocorre uma multa grave e o que isso pode acarretar para nós também.

Entenda que as infrações e multas graves Detran MG, assim como os demais Detrans, tem a mesma pontuação retirada da carteira nacional da habilitação da pessoa, portanto, é indispensável que saibamos esses dados, mesmo por que é bom a gente evitar, pois a quantidade de pontos que é retirado não é nada pequeno, por isso saiba como funciona para que você possa evitar.

Entra as multas do Detran está a pela falta de pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT 2019 MG.

Além dos pontos das Multas Graves do Detran MG você ainda paga uma taxa administrativa, então realmente fica mais caro para você, por isso não compensa correr esse risco, e vale a pena analisar as regras do trânsito e seguir elas.

Veja quais são as multas e infrações graves que são consideradas por esse órgão:

  • Conduzir pessoas ou animais na parte externa do veículo – R$ 130,00;
  • Falta de registro do veículo depois de 30 dias da compra do mesmo – R$ 130,00;
  • Deixar de prestar socorro à vítima – R$ 130,00;

Infrações e Multas Graves do Detran MG

Colocamos algumas das faltas graves do Detran MG que mais ocorrem no dia a dia e por isso que não é nada bom a gente fazer essas coisas. Hoje a gente tem que ser mais responsável no transito por que a falta disso tem gerado muito acidentes e muitas vítimas fatais, portanto, vamos prestar mais atenção e saber olhar a sinalização, por que não é nada bom ter a CNH suspensa, quanto menos ficar pagando multa sempre, que por sinal não são nada baratas.

Consulta Multas do Detran

Pontos da multa grave Detran MG é 05, esse é o valor que é descontado em sua CNH, um valor alto e que a gente tem que evitar sempre mesmo, por que se não quando viu a gente já perdeu a CNH, e o procedimento para tirar novamente a gente sabe que não é nada fácil, e por isso que nós temos que tomar cuidado com isso também, uma dor de cabeça a mais.

 

STJ mantém indenização a cliente baleada

 

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, em processo de indenização movido pela dona de casa Eni Amaral da Silva.

Segundo consta do processo, Eni propôs a ação objetivando a reparação de dano causado por ter sido atingida por projétil de arma de fogo, disparado pelo segurança de uma agência bancária da Caixa, quando este reagia a um roubo. “Ela foi atingida em seu antebraço e prega do cotovelo, resultando em incapacidade das suas ocupações habituais. A responsabilidade civil da Caixa é indireta, resultada da culpa in eligendo’, uma vez que é culpada pela má eleição de seu emprego”, afirmou a sua defesa.

A Caixa contestou com alegação de preliminar e descabimento da pretensão. Denunciou a empresa Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A (SEG), responsável pela contratação de segurança. A SEG ofereceu resposta, destacando a inexistência de culpa.

O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido condenando a Caixa no pagamento de R$ 3 mil, incidindo juros moratórios de seis por cento ao ano desde o evento, bem como no reembolso das custas e em honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação. A Caixa apelou afirmando que em momento algum Eni postulou indenização por danos morais. No pedido da ação somente se especificavam danos materiais.

O TRF-2ª Região negou provimento considerando que a instituição financeira é obrigada a indenizar o dano experimentado por cliente, alvejado por tiro, em assalto ocorrido em estabelecimento bancário. Caixa recorreu ao STJ.

Ao decidir, o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, citou a inicial da ação onde, em momento algum a autora (Eni) pede, de modo expresso, a reparação de “dano material” ou de “dano moral”.

Estante

O Princípio da Proteção em Xeque

ARION SAYÃO ROMITA

EDITORA LTR

Este livro reúne 40 estudos publicados em periódicos especializados no curso dos últimos quatro anos, abrangendo variados aspectos do Direito do Trabalho, desde noções propedêuticas até direito internacional do trabalho, passando pelo individual, pelo coletivo, pelo processual e pelo penal.

Inclui-se também um estudo sobre previdência complementar, o que se justifica pelos efeitos da previdência social sobre a relação individual de trabalho. A complexidade dos temas de Direito do Trabalho exige exame multidisciplinar, no qual estarão necessariamente presentes cogitações de ordem política, econômica e sociológica.

A tarefa do jurista não se exaure na mera exegese dos textos legais. Por certo a dogmática não pode ausentar-se, contudo não pode esgotar o esforço doutrinário do estudioso das questões trabalhistas.

Limites da Responsabilidade do Estado

FABIANO MENDONÇA

EDITORA IMPETUS

A Constituição de 1988 mudou a relação entre o Estado e o cidadão ampliando conceitos de democracia, liberdade e deveres sociais. Algumas questões envolvendo principalmente a responsabilidade do Estado parecem, porém, sem respostas. Foi por perceber estas intrigantes indagações do cotidiano jurídico que o autor resolver transformar neste livro sua tese de doutorado.

Além de abordar toda a problemática que envolve a ação do Estado, o livro tem um tópico que se dedica à hermenêutica jurídica ou simplesmente à arte de interpretar e entender o Direito, onde propõe uma visão social. Voltado para a temática da responsabilidade, o autor propõe então uma nova maneira de ver o Estado. No capítulo sete, um estudo sobre a teoria da responsabilidade do novo Código Civil brasileiro chama a atenção, por exemplo, para a ampliação da responsabilidade objetiva.

A Criação e Realização do Direito na Decisão Judicial

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

EDITORA FORENSE

Em sua tese de doutorado, o autor conseguiu demonstrar de forma eloqüente como na prática um tribunal participa ativa e concretamente da criação do Direito. No Estado Democrático de Direito, os indivíduos são livres para governar sua conduta em sociedade e gozam da garantia de que apenas a lei poderá interferir para dimensionar e delimitar essa liberdade.

As leis, emanadas do organismo especializado a que a comunidade delega a função de regrar a convivência social, são, no entanto, preceitos genéricos e abstratos. São regras que não retratam a interpretação de fenômenos já acontecidos, mas que se propõem a antever acontecimentos passíveis de ocorrer no futuro. É para condicioná-los ou sancioná-los que se traçam as normas jurídicas.

A obra contém um meticuloso levantamento da jurisprudência sobre processo civil do Superior Tribunal de Justiça, fornecendo um manancial de precedentes de que o profissional do fórum poderá extrair material.

Das Sociedades Limitadas

JOSÉ WALDECY LUCENA

EDITORA RENOVAR

Os revisores do Código Civil não atentaram para os profundos avanços ocorridos em direito societário nas últimas décadas do século passado, e de que é candente exemplo, para se ater somente a um caso, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, há tempos conduzida em vários países europeus, tanto que o Conselho da Comunidade Econômica Européia já cuida de discipliná-la de maneira uniforme em toda a Comunidade.

Com a vigência do novo Código resta parcialmente unificado o direito societário brasileiro, eis que agora permanece como corpo legislativo a parte tão-somente a Lei de Sociedade das Ações, tendo sido expressamente revogados o Código Civil de 1916 e a Parte Primeira do Código Comercial, na qual estava incluída a disciplina das sociedades mercantis de pessoas.

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

TITO COSTA

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, editado ao tempo do regime militar (1964-1985), foi recepcionado em parte pela Constituição de 1988. Desde a primeira edição deste trabalho, em 1975, até a presente, inúmeras foram as alterações na legislação brasileira em geral, a partir da nova Carta Política, e, também, diversas modificações foram introduzidas nessa lei especial sobre responsabilidade criminal de prefeitos, cassação e extinção de mandato eletivos municipais.

Nesta quarta edição, procurou-se atualizar o texto deste livro, nele incluindo as novidades das leis e dos julgados, eliminando registros que se tornaram obsoletos pelas mesmas razões decorrentes da constante e natural renovação do direito positivo.

Juíza isenta aposentado de pagar contribuição

A juíza federal substituta da 8ªVara Federal de Porto Alegre, Verbena Duarte de Carvalho, deferiu liminar, em antecipação de tutela, contra a contribuição social sobre provento dos aposentados, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/03 (EC 41/03). A ação foi impetrada pelo advogado José Carlos Silva, do escritório Siqueira Castro, em parceria com Rafael Maffini, do Rafael Maffini Advogados Associados, a favor de um cliente aposentado desde outubro de 1983. Na Bahia também foi concedida uma liminar semelhante.

Ao questionarem a EC 41/03, os advogados alegaram, entre outras razões, o fato de o desconto de contribuição afrontar o direito adquirido a não-contribuição, o qual havia conquistado quando da aposentadoria. Eles também argumentaram que a contribuição não tem como contrapartida uma retribuição futura, equivalendo-se a uma tributação sobre renda, a qual já é tributada através do Imposto de Renda.

A advogada Lígia Maria Brasil, também do Siqueira Castro, observa que a EC 41/03 também fere o ato jurídico perfeito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, através da súmula 359, que a aposentadoria e a pensão regem-se pela legislação da época em que ocorreram.

– Não pode haver o desconto daqueles que se aposentaram antes da EC 41/03. Outro fato inconstitucional desta Emenda é a consequente redução de provento do aposentado – afirma.

A juíza de Porto Alegre considerou a cobrança inconstitucional uma vez que o tributo não tem natureza de contribuição social, mas sim de um imposto, o que exigiria Lei Complementar para ser instituído. Verbena Duarte de Carvalho levou em conta, ainda, o fato de o autor da ação ter sido aposentado antes da data de publicação da EC 41/03. “Neste caso, a cobrança fere o ato jurídico perfeito, já que pretende impor alterações em regras anteriores”.

A União, através da Fazenda Nacional, já foi citada e terá 60 dias para contestação da liminar, ou 20 dias para interpor recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 4o Região (TRF-RS).